STJ AREsp 2312314

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DRAWBACK EMBARCAÇÃO NA MODALIDADE ISENÇÃO. SIMULAÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. INSCRIÇÃO NO REB. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.