Decisão · STJ

STJ REsp 2056158

Rel. AFRÂNIO VILELAjulgado em 2023-03-03publicado em 2024-03-06
PROCESSUAL
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, Agravo Interno interposto por CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - 13ª REGIÃO/ES, contra a decisão que não conheceu do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 211/STJ. Em suas razões de agravo, a parte recorrente repisou os fundamentos e pugnou pelo conhecimento do Recurso Especial, bem como requereu o conhecimento e provimento do presente Agravo Interno. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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