Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-02-23publicado em 2024-03-06
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.