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Decisão · STJ
STJ EAREsp 2402768
Rel. FRANCISCO FALCÃO
julgado em 2023-06-23
publicado em 2024-03-06
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. VALORES RECEBIDOS EM REPETIÇÃO INDÉBITO. IRPJ E CSLLS NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 83/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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