STJ EREsp 2099553

CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento da prescrição da pretensão impede o credor de exigir o débito extrajudicialmente. Precedente da 3ª Turma. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ITAU UNIBANCO S.A. (ITAU) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO (e-STJ, fl. 287). Nas razões do presente inconformismo, defendeu ser possível a cobrança administrativa ou extrajudicial de dívida prescrita, bem como que seriam inaplicáveis as Súmulas nºs. 83 e 586 do STJ, uma vez que esta Corte não tem jurisprudência consolidada a respeito do referido tema. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ, fl. 313). É o relatório. EMENTA CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento da prescrição da pretensão impede o credor de exigir o débito extrajudicialmente. Precedente da 3ª Turma. 2. Agravo interno não provido.