STJ AREsp 1946800

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADES DE CONTRATO DE GESTÃO E TERCEIRIZAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE LEI MUNICIPAL. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. NULIDADE DE CONTRATO DE GESTÃO INTEGRAL DO SERVIÇO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.