STJ REsp 2055801

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, Agravo interno interposto pelo ESTADO DE GOIÁS em face de decisão monocrática proferida pelo Ministro Humberto Martins, que conheceu em parte do Agravo interposto pelo ora agravante para lhe negar provimento na parte conhecida. Nas razões do Agravo, a parte agravante sustenta que a decisão recorrida deve ser reformada no que concerne ao rechaço da alegada negativa de prestação jurisdicional, insistindo na ocorrência de omissão no acórdão recorrido acerca dos limites objetivos da coisa julgada, tal como fixado na sentença coletiva executada (e-STJ, fl.177). Impugnação às fls.184-207 (e-STJ). É, em síntese, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.