STJ AREsp 2064490

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ADITIVO CONTRATUAL. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, FATOS E PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art.1.022 do CPC quando a Corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Aplica-se as Súmulas 5 e 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise de cláusulas contratuais e elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO UNIMED DE MARILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 284-288, que negou provimento ao agravo em recurso especial em razão da ausência de violação do art. 1.022 do CPC e da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Nas razões deste recurso, a parte agravante reitera que o acórdão recorrido, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, não teria enfrentado todas as alegações capazes de infirmar a decisão do Juízo singular. Defende que não incide no caso o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, "visto que na espécie pretende a aplicação literal da Lei dos Planos de Saúde o que não caracteriza reexames de elementos e interpretação de cláusula, mas somente a aplicação literal da Lei no caso concreto" (fl. 295). Requer, assim, a reforma da decisão agravada. A parte agravada não apresentou impugnação (fl. 301). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ADITIVO CONTRATUAL. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, FATOS E PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art.1.022 do CPC quando a Corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Aplica-se as Súmulas 5 e 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise de cláusulas contratuais e elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo interno desprovido.