Decisão · STJ

STJ AREsp 2399633

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-06-22publicado em 2024-03-06

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. MERCADORIAS REMETIDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ E, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF.

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