STJ REsp 2102730

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E POR VCMH. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação cominatória c/c indenização por danos mate riais. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, é possível o reajuste de contratos de plano de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade. Precedente. 3. No plano de saúde coletivo, o reajuste anual é apenas acompanhado pela ANS, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos, não havendo que se falar, portanto, em aplicação dos índices previstos aos planos individuais. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Cuida-se de agravo interno interposto por ROSANA VELASCO DE ABREU, contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S.A. Ação: cominatória c/c indenização por danos materiais ajuizada por ROSANA VELASCO DE ABREU em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S.A, no qual se insurgiu contra a cláusula de reajuste por sinistralidade e VCMH. Sentença: julgou parcialmente procedente a demanda para condenar a agravada em substituir os índices de reajustes por sinistralidade e VCMH que incidiram nos anos de 2012 a 2021 pelos índices divulgados pela ANS e restituir à autora os valores pagos a maior.