STJ AREsp 2370591

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDOS IMPROCEDENTES. DECLARADA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.