STJ AREsp 2439913

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS (DIFAL) E FECP. COBRANÇA NA REMESSA DE MERCADORIAS A NÃO CONTRIBUINTES NO EXERCÍCIO DE 2022. POSSIBILIDADE. LC 190/22. OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE ANUAL. DESNECESSIDADE. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL PREVISTA NA PRÓPRIA LC. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.