STJ AREsp 2471276

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Embargos de terceiro. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por RIVELLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA contra decisão unipessoal prolatada pela Ministra Presidente do STJ. Ação: embargos de terceiro, opostos pela agravante, em face de JORGE MENEZES SILVA, na qual alega - em síntese - a posse do veículo Mercedes Benz, ano 2006/2007, E-350, placa DVX 2888, desde março de 2017, conforme prova o endosso da apólice de seguro para o seu nome, o qual foi posteriormente penhorado nos autos da execução n. 1010253-24.2018.8.26.0576 promovida pelo embargado contra a sua alienante LUCIANA BARDIAL ALCANTARA DE AQUINO (interessada), a qual não se encontra nem mesmo em insolvência. Sentença: julgou procedente o pedido, para desconstituir a penhora sobre o veículo Mercedes Benz, ano 2006/2007, E-350, placa DVX 2888, nos autos da execução n. 1010253-24.2018.8.26.0576.