STJ RMS 71419

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. DIREITO ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA REMUNERAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA GAJ GENERALIDADE NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO DESCABIMENTO PARCELAS DISTINTAS PRINCÍPIO DO NONBIS INIDEM ORDEM DENEGADA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.