Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-08-21publicado em 2024-03-06
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA PÚBLICA. DESATIVAÇÃO DE UNIDADE CARCERÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.