STJ AREsp 2413599

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PEDIDOS PROCEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CABIMENTO DE RESP CONTRA ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.