Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-07-27publicado em 2024-03-06
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LIMITAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.