STJ AREsp 2421735

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, FATOS E PROVAS. SÚMULAS N. 5 e 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Incidem as Súmulas de n. 5 e 7 do STJ nas hipóteses em que a questão demandar a análise de contrato e do acervo probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO LUCIENE FARIAS DE SOUZA interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 453-457, que negou provimento ao agravo em recurso especial. Nas razões do presente recurso, a agravante alega o seguinte (fls. 466-467): Inicialmente, compete asseverar que a pretensão aviada pelo agravante através do Recurso Especial interposto não tem como objetivo o exame (ou reexame) do suporte fático-probatório dos autos. Ao contrário, pretende-se apenas demonstrar a Vossas Excelências que o Acórdão recorrido caminhou em sentido diverso ao que determina a nossa legislação, violando várias normas federais. Isto porque, restou evidente e incontroverso por tais razões, inicialmente a agravante é recebedora de benefício assistencial (LOAS), assim os descontos são consignados ao pagamento; noutra banda, é mister salientar o prejuízo, pois no presente momento, o que era um desconto de 12 meses já conta com mais de 60 meses. Veja Excelências, não se pretende a reanalise de fatos ou provas. O fato é incontroverso (houve a quitação segundo o contrato e os descontos consignados ao benefício assistencial). O agravante pretende apenas à aplicação do direito ao fato (responsabilização civil do agravado pelo ato ilícito praticado, pois o CDC se aplica a responsabilidade objetiva e o reembolso dos valores pagos de maneira indevida). .. A ilegalidade perpetrada no acórdão recorrido se deu exatamente na medida em que o Tribunal de origem, mesmo reconhecendo a prática ilícita, houve a reversão da decisão nos Tribunais subsequentes. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do presente recurso ao julgamento pelo colegiado. Às fls. 477-482, a parte contrária apresentou impugnação ao referido recurso. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, FATOS E PROVAS. SÚMULAS N. 5 e 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Incidem as Súmulas de n. 5 e 7 do STJ nas hipóteses em que a questão demandar a análise de contrato e do acervo probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial. 2. Agravo interno desprovido.