STJ REsp 2057139

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PIS-PASEP, COFINS, BASE DECÁLCULO, ICMS. ED RE N. 574.706, TEMA N. 69. MODULAÇÃO DE EFEITOS. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.