STJ REsp 1813542

PROCESSO CIVIL. EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexiste omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. 2. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por ITABOM COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA. e outras (ITABOM e outras) contra acórdão de minha relatoria, assim ementado: PROCESSO CIVIL. EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUPRESSÃO E GARANTIAS APENAS PARA OS CREDORES QUE ANUÍRAM EXPRESSAMENTE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SEGUNÇA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte, ao analisar o referido tema, decidiu no sentido de que a cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição (REsp 1.794.209/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/5/2021, DJe 29/6/2021). 2. Agravo interno não provido. (e-STJ, fls. 1.255/1.256) Nas razões do presente inconformismo, defenderam que o acórdão estadual foi omisso quanto à tese da matéria se encontrar transitada em julgada. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ, fl. 1.277). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexiste omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. 2. Embargos de declaração rejeitados.