STJ HC 845351

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO INDEFERIDO NA ORIGEM. INTEMPESTIDADE. WRIT UTILIZADO PARA DETERMINAR CONHECIMENTO DE RECURSO. DESVIO DE FINALIDADE E USO ABUSIVO DO REMÉDIO HEROICO. AUSÊNCIA DE RISCO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Incabível a utilização do habeas corpus para finalidade outra que não seja a restrição ou ameaça ilegal, concreta e direta, ao direito de locomoção. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por THIAGO PEREIRA DA SILVA contra a decisão que indeferiu liminarmente o presente habeas corpus. Em suas razões, a Defensoria Pública assevera que "por justo receio de situação de flagrante constrangimento ilegal ao cumprimento de pena do ora agravante, merece reparo a decisão do Ministro Relator para análise sobre a tempestividade do recurso" (fl. 263). Requer, pois, a reconsideração do decisum ou a submissão do feito a julgamento colegiado, para conceder a ordem pleiteada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO INDEFERIDO NA ORIGEM. INTEMPESTIDADE. WRIT UTILIZADO PARA DETERMINAR CONHECIMENTO DE RECURSO. DESVIO DE FINALIDADE E USO ABUSIVO DO REMÉDIO HEROICO. AUSÊNCIA DE RISCO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Incabível a utilização do habeas corpus para finalidade outra que não seja a restrição ou ameaça ilegal, concreta e direta, ao direito de locomoção. 2. Agravo regimental desprovido.