STJ AREsp 2413157

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO PRATICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS E FRAUDE APLICADA POR MEIO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO CONTRA VÍTIMA IDOSA (ARTIGO 155, §4º, INCISO IV C/C §4º-B E §4º-C, II, DO CP). RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FULCRO NO ART.105, III, "A", DA CF/88 INADMITIDO NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NAS SÚMULAS 182 E 7, AMBAS DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 155,§4º, II, DO CP, ANTE A APONTADA NECESSIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME IMPUTADO DE FURTO QUALIFICAD O POR USO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO PARA FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO OU SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DA SÚMULA N. 07 DO STJ E DA SÚMULA N.284 DO STF. DECISÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS CONTROVÉRSIAS COM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PERTINENTE.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOSÉ VALMIR DA SILVA em face da decisão da Ministra Presidente desta Corte que, com fundamento nas Súmulas 07 do STJ e 284 do STF, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto (e-STJ fls. 366/370). O agravante reiterou os termos dos recursos anteriores pleiteando, em síntese, que "deverá ocorrer a desclassificação para o crime de furto qualificado mediante fraude, tendo em vista que de acordo com a denúncia ofertada nos autos, bem como de todas as provas produzidas, não ocorreu qualquer utilização de dispositivo eletrônico", requerendo, assim, "a reconsideração da r. Decisão monocrática, com fulcro no art. 258, parágrafo 3º.,do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, com o consequente prosseguimento do Recurso Especial. Caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, requer seja o vertente agravo interno remetido à Colenda Turma deste Excelso Tribunal e que a ele seja dado provimento para dar seguimento ao Recurso Especial, com a consequente desclassificação para furto qualificado mediante fraude, afastando-se a qualificadora prevista no parágrafo 4º-C" (e-STJ fls.375/382). O Ministério Público Federal manifestou ciência (e-STJ. fl.392). O Ministério Público de São Paulo manifestou-se pelo desprovimento do agravo regimental (e-STJ fls.398/405). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO PRATICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS E FRAUDE APLICADA POR MEIO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO CONTRA VÍTIMA IDOSA (ARTIGO 155, §4º, INCISO IV C/C §4º-B E §4º-C, II, DO CP). RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FULCRO NO ART.105, III, "A", DA CF/88 INADMITIDO NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NAS SÚMULAS 182 E 7, AMBAS DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 155,§4º, II, DO CP, ANTE A APONTADA NECESSIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME IMPUTADO DE FURTO QUALIFICAD O POR USO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO PARA FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO OU SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DA SÚMULA N. 07 DO STJ E DA SÚMULA N.284 DO STF. DECISÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS CONTROVÉRSIAS COM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PERTINENTE.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.