STJ HC 791308

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SURSIS ESPECIAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE REPARAÇÃO DE DANOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que é inviável a aplicação do sursis especial, previsto no art. 78, §2º, do Código Penal - CP, se não foi demonstrado que o acusado buscou reparar o dano. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão de fls. 373/377, que não conheceu o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício, haja vista a ausência de constrangimento ilegal. No presente recurso, a defesa sustenta que "é imprescindível que a sentença condenatória transite em julgado para que, somente assim, o acusado seja obrigado a ressarcir os danos eventualmente causados à vítima, sendo que esta regra não pode ser relativizada, ainda que em casos de violência doméstica" (fl. 388). Aduz que "em se trat ando do sursis especial, a legislação que rege a matéria não veda sua incidência ao s crimes praticados no contexto de violência contra a mulher. Uma vez atendidos os requisitos previstos na redação do dispositivo, deve ser aplicado o benefício legal. No caso concreto, estão preenchidos todos os requisitos exigidos pela legislação, não havendo razão para negar-lhe ao paciente" (fl. 388). Requer, assim, o provimento do agravo regimental e a concessão da ordem de habeas corpus nos termos da inicial. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SURSIS ESPECIAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE REPARAÇÃO DE DANOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que é inviável a aplicação do sursis especial, previsto no art. 78, §2º, do Código Penal - CP, se não foi demonstrado que o acusado buscou reparar o dano. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.