STJ AREsp 2135960
CIVILPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. Os argumentos utilizados na decisão recorrida para não conhecer do agravo em recurso especial não foram objeto de impugnação nas razões recursais do agravo interno. 2. A ausência de impugnação do fundamento para não conhecimento do agravo em recurso especial faz incidir na espécie os preceitos da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC. Precedentes.…
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STJ AREsp 2523101
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STJ AREsp 1148604
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESPÉCIES DE CONTRATOS. SFH. FCVS. COBRANÇA INDEVIDA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 83 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
STJ AREsp 2495814
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. DANOS AO ERÁRIO. NULIDADE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EMPRESA CONTRATADA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INVIABILIDADE DE REEXAME…
STJ REsp 2137021
PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM TRATA-SE DE ADMINISTRATIVO. SANÇÃO. SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. DEFESA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. LEI Nº 9.636/1998. OBRA EM ÁREA DE PRAIA MARÍTIMA. IMÓVEL DA UNIÃO. ART. 20, IV, DA…