STJ AREsp 2212646

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . Deve ser negado provimento ao Agravo interno, quando não apresentados pela parte agravante argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 2. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, Agravo interno interposto por SENIRA APARECIDA MAGALHÃES SANTOS, contra decisão de fls. 983/987e, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial interposto contra o seguinte acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL - ATO ADMINISTRATIVO - EXONERAÇÃO DE SERVIDORA EM ESTÁGIO PROBATÓRIO - Servidora em estágio Probatório no Município de Americana que pretende a sua reintegração ou indenização por danos morais e materiais - Servidora exonerada em virtude de calamidade financeira do Município - Ato amparado em disposições legais - Legalidade do motivo do ato administrativo - Principio da separação dos poderes que impede a ingerência do Poder Judiciário nos atos de gestão da Administração local - REINTEGRAÇÃO - Impossibilidade - Exoneração legal - DANOS MATERIAIS E MORAIS - Inocorrência - Ausência de ato ilegal praticado pela Administração Pública - Sentença mantida - Recurso da autora improvido. Em suas razões de Agravo interno, a parte recorrente repisou os fundamentos e pugnou pelo conhecimento, bem como pelo provimento do presente Agravo interno. Houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . Deve ser negado provimento ao Agravo interno, quando não apresentados pela parte agravante argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 2. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.