STJ HC 874884

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO DESEMBARGADOR RELATOR. MANDAMUS MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É incabível o habeas corpus interposto contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal Estadual. 2. Agravo regimental despro vido. RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Regimental contra decisão de minha lavra por meio da qual não conheci do habeas corpus por ter sido impetrado contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - TJPB . O agravante sustenta que, embora o agravo interno interposto contra o não conhecimento do writ originário esteja pendente de julgamento, mostra-se cabível a concessão do presente mandamus para absolver o paciente, o qual foi indevidamente condenado pelo delito do art. 33 da Lei n. 11.343/06, sem apreensão de drogas. Requer, assim, a reconsideração do decisum ou a remessa para julgamento perante o órgão colegiado. É o breve relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO DESEMBARGADOR RELATOR. MANDAMUS MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É incabível o habeas corpus interposto contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal Estadual. 2. Agravo regimental despro vido.