STJ AREsp 2420677

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto pelo ANTONINHO PRIOR contra decisão monocrática proferida pela Ministra Presidente, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 1.511-1.513). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíne as "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fls. 1.291-1.292): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOSCONSTRUTIVOS. IMÓVEL CONSTRUÍDO PELO RÉU (PEDREIRO/DONO DO TERRENO) E POSTERIORMENTE VENDIDO AOS AUTORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ACIONADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ALEGADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, § 3º,V, DO CÓDIGO CIVIL). INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA RELATIVA A VÍCIOS DECONSTRUÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. CIÊNCIADOS VÍCIOS A PARTIR DO ANO DE 2016, MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO COM BASE NATEORIA DA ACTIO NATA (CONHECIMENTO DO EVENTO DANOSO). DEMANDA AJUIZADA AINDA NO ANO DE 2016. TRANSCURSO DA PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL INSCRITO NO ART. 618, PARÁGRAFO ÚNICO,DA LEI SUBSTANTIVA CIVIL. PLEITO QUE NÃO DIZ RESPEITO À REDIBIÇÃO CONTRATUAL. PREJUDICIAL RECHAÇADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCINDIBILIDADE DEOITIVA TESTEMUNHAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO(ARTS. 370 E 371 DO CPC), DERIVADO DO SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL. PROVASCOLACIONADAS AO FEITO, NOTADAMENTE A PERICIAL, SUFICIENTES PARA DIRIMIR AQUESTÃO DEBATIDA. DEPOIMENTOS PRETENDIDOS QUE NÃO TERIAM O CONDÃODE ALTERAR A CONCLUSÃO DO JULGADO. VÍCIO INEXISTENTE. INCONFORMISMOREJEITADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. PLEITOS AUTORAIS FUNDAMENTADOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INAPLICÁVEL AOCASO. INEXISTÊNCIA DA EIVA SUSCITADA. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA À LUZ DO CÓDIGOCIVIL. MERA UTILIZAÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. ADEMAIS, CONGRUÊNCIA DA DECISÃO JUDICIAL. RESPEITO AOS ARTS. 141 E 492 DA LEIADJETIVA CIVIL. TESE INACOLHIDA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AOS AUTORES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOSQUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A SUA CONCESSÃO. RÉUQUE NÃO TROUXE PROVAS CAPAZES DE DERRUIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DASDECLARAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADAS PELOS DEMANDANTES (ARTS. 98,CAPUT E § 3º,E 99, § 2º, DO CPC). BENEFÍCIO MANTIDO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS AUTORES À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO DE AJUIZAMENTO DE DEMANDA SOBRE MATÉRIA PRESCRITA E INDUÇÃO DO JULGADOR EMERRO QUANTO AO REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPÓTESES DO ART. 80 DA LEI ADJETIVA CIVIL NÃO VERIFICADAS NO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO RECHAÇADA E JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA AOS DEMANDANTES. TESE RECHAÇADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ALUGUERES. SUSCITADA A AUSÊNCIADE PROVAS DAS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS, ANTE A PRESCRIÇÃO E A VENDA DO IMÓVEL SEM VÍCIOS. INSUBSISTÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE, NO PONTO, BEIRAM ÀAUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DEDUZIDOS NA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO GENÉRICA E INSISTENTE NA TESE DE PRESCRIÇÃO, JÁ RECHAÇADA. FATO INCONTROVERSO DE QUE A RESIDÊNCIA FOI TRANSACIONADA ENTRE AS PARTES SEM APRESENTAR OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO MOMENTO DA NEGOCIAÇÃO. SURGIMENTO NO DECORRER DO TEMPO. DECOTE SENTENCIAL DO PLEITO AUTORAL QUANTO À INDENIZAÇÃO DE QUALQUER MONTANTEDECORRENTE DA FALTA DE MANUTENÇÃO NO IMÓVEL, CONFORME DETALHAMENTO DO LAUDO PERICIAL NÃO IMPUGNADO PELO APELANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DÁ GUARIDA À PRETENSÃO AUTORAL (ART. 373, I, DO CPC). IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 1.334). Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ, porquanto impugnou a incidência da Súmula n. 83/STJ. Sustenta que a "decisão agravada incorreu em equívoco, pois em nenhum momento a negativa de trânsito ao apelo especial traz precedentes no sentido do acórdão recorrido, mas em sentido contrário" (fl. 1.520). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fls. 1.540-1.541). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.