STJ AREsp 2318301

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. REGIMENTO INTERNO. LEI LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. CERCEAMENTO DEFESA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar a aplicação da legislação local. Inteligência da Súmula n. 280/STF. 2. Rever a convicção formada pelo Tribunal a quo acerca da prescindibilidade de produção da prova requerida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHADOR PORTUÁRIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUA contra decisão monocrática de minha relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 4.521-4.526). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fls. 4.521-4.522): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES TRABALHISTAS PAGOS A TRABALHADORES AVULSOS - AUSÊNCIA DE LAUDO CONTÁBIL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - AUTORA QUE REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DEMONSTRATIVO DOS CÁLCULOS DEVIDOS- ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO AUTOR NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL -RECURSO DESPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 4.352-4.358). Alega a agravante que não é caso de aplicação da Súmula n. 280/STF, pois "a competência em razão da matéria, que leva em consideração os elementos da ação e a causa de pedir, é absoluta e inderrogável (art. 62, CPC), de modo que a incompetência nesses casos pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício (art. 64, § 1º, CPC), devendo ser reformada a r. decisão agravada .. "(fl. 4.533). Aduz, ainda, que não pode incidir a Súmula n. 7/STJ, na medida em que caberia ao juiz, em caso de dúvida, determinar a produção probatória de ofício. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A agravada, instada a manifestar-se, apresentou contrarrazões (fls. 4.542-4.546). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. REGIMENTO INTERNO. LEI LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. CERCEAMENTO DEFESA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar a aplicação da legislação local. Inteligência da Súmula n. 280/STF. 2. Rever a convicção formada pelo Tribunal a quo acerca da prescindibilidade de produção da prova requerida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido.