STJ AREsp 2450997

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA GENERICAMENTE CONSUMIDA NO ESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO USO EFETIVO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA POR UNIDADE QUE SE DEDICA À ATIVIDADE DE CAPTAÇÃO. ARMAZENAMENTO E BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. ATIVIDADE QUE. NA ESTEIRA DE PRECEDENTES DA CORTE, NÃO SE EQUIPARA A PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. LANÇAMENTO ESCORREITO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVIABILIDADE DE ACRÉSCIMO DE HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL . NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.