STJ AREsp 2464238

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por ABASTECEDORA ABM LTDA. contra decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial em razão da Súmula n. 284/STF (fls. 210-211). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (fls. 106-107): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA EMPRESARIAL. IMPENHORABILIDADE. CAPITAL DE GIRO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O DEVEDOR RESPONDE COM TODO SEU PATRIMÔNIO PARA CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO. ART. 789 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE INTEGRAL QUE APENAS CEDEDIANTE DAS EXCEÇÕES DE IMPENHORABILIDADE ELENCADAS NO ART. 833 DO CPC. ÔNUS DO EXECUTADO DEMONSTRAR A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. PROCEDIMENTO MENOS GRAVOSO E SUBSTITUIÇÃO DA PENHORAQUE DEVEM OBSERVAR ESTRITAMENTE O QUE DETERMINA O ART.805, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IMPENHORABILIDADE NÃO EVIDENCIADA.NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. Alega a agravante que (fl. 359): .. No presente caso, o recurso Especial demonstrou de forma clara e inarredável a ofensa à legislação ordinária e constitucional, qual seja o art. 98 e 1.029, II, do CPC e o art. não sendo oportuna e correta a aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, merecendo provimento o referido recurso. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada não apresentou impugnação (fl . 231 ). É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. Agravo interno improvido.