STJ HC 869575

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MAJORADA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO EXACERBADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso, encontra-se justificado o aumento de 1/6 da pena-base em razão da valoração negativa das consequências do crime, pois, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, em crimes patrimoniais, o prejuízo exacerbado - no caso, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) - qualifica-se como elemento extrínseco ao de lito, apto ao recrudescimento da pena-base. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão de fls. 415/420, que indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício, haja vista a ausência de constrangimento ilegal. No presente recurso, a defesa sustenta que "o prejuízo em R$4.500, sem que a vítima tenha afirmado que trouxe inequívoco abalo à sua capacidade econômica, não serve como fundamento válido para exasperar a pena-base sob o argumento da consequência do crime" (fl. 425). Requer, assim, o provimento do agravo regimental e a concessão da ordem de habeas corpus nos termos da inicial. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso, conforme parecer de fls. 436/440. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MAJORADA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO EXACERBADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso, encontra-se justificado o aumento de 1/6 da pena-base em razão da valoração negativa das consequências do crime, pois, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, em crimes patrimoniais, o prejuízo exacerbado - no caso, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) - qualifica-se como elemento extrínseco ao de lito, apto ao recrudescimento da pena-base. 2. Agravo regimental desprovido.