Decisão · STJ

STJ REsp 2097736

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-09-06publicado em 2024-03-06

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPJ. INCENTIVO FISCAL. SUDENE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

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