STJ AREsp 2386509

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE AUTO DE IMFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA/ERRO DE INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL AUTORIZADOR DO RECURSO - SÚMULA N. 284/STF.