STJ HC 830905

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OBSCURIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver a mbiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal - CPP. 2. A pretexto da necessidade de afastar vícios no julgado, o embargante busca a rediscussão da matéria, o que é vedado na via eleita. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos a acórdão desta Quinta Turma, de minha relatoria, assim ementado (fl. 91): "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. ABORDAGEM POLICIAL. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decretação de nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo, por aplicação do princípio pas de nullité sans grief. 2. A Corte estadual não conheceu do pedido na origem, por inadequação da via eleita, não vislumbrando a existência de flagrante ilegalidade que ensejasse a concessão da ordem de ofício. 3. Agravo regimental desprovido." Em suas razões, o embargante aduz que "a premissa (de não conhecimento), NÃO autoriza a conclusão (ausência de debate expresso), cingindo-se o vezo verificado em última análise, provocado em método típico da técnica de fundamentação denominada de falso silogismo .. Este silogismo enviesado, data máxima vênia, é meio de se OMITIR- de tangenciar o debate e não o progredir" (fl. 113). Nestes termos, requer o acolhimento dos presentes embargos, inclusive com efeitos modificativos É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OBSCURIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver a mbiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal - CPP. 2. A pretexto da necessidade de afastar vícios no julgado, o embargante busca a rediscussão da matéria, o que é vedado na via eleita. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.