Decisão · STJ

STJ AREsp 2371735

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-05-16publicado em 2024-03-06

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. LANÇAMENTO INDEVIDO DE ESGOTO. SÚMULAS N. 283 E 284/STF POR ANALOGIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

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