STJ REsp 2091855

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARATÓRIA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DA RUBRICA URP. TEMA N. 692 DO STJ. RECURSO REPETITIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.