STJ HC 868757

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DA LIMINAR PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF. 2. Esta Corte Superior é firme no sentido de que o enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF deve ser estendido, por analogia, à hipótese dos autos, na qual foi indeferido pedido liminar em revisão criminal em que se buscou a concessão de efeito suspensivo à ação impugnativa, que, por sua vez, não obsta a execução penal. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CRHISTIAN MATHEUS PAINCO MACHADO contra decisão de minha lavra que indeferiu liminarmente o habeas corpus em razão da incidência do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF. No presente agravo, a defesa defende que merece ser ultrapassado o óbice da Súmula n. 691/STF. Aduz que deve ser desconstituído o trânsito em julgado da condenação, a fim de que seja aceito o recurso especial interposto tempestivamente. Alega a ausência de justa causa para condenação, visto que o reconhecimento fotográfico não foi realizado observando as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal - CPP. Destaca a ocorrência de constrangimento ilegal, visto que a denúncia ofertada pelo Ministério Público deixou de indicar a suposta conduta praticada pelo paciente e a data exata em que os supostos fatos ocorreram, em violação ao disposto no art. 41 do CPP. Informa que o agravante negou a autoria delitiva, em razão da ausência de provas aptas a justificar a condenação. Afirma que apenas a delação tendenciosa do corréu serviu de prova para embasar a condenação. Relata que nenhuma das supostas vítimas reconheceu o paciente em juízo. Assere que o agravante ostenta condições pessoais favoráveis e que necessita de tratamento médico contínuo. Pondera que, nos termos do art. 3º do CPP, o paciente faz jus à suspensão do cumprimento de pena. Requer, assim, o provimento do recurso a fim de que seja concedida a ordem de habeas corpus em favor do agravante. É o relatório EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DA LIMINAR PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF. 2. Esta Corte Superior é firme no sentido de que o enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF deve ser estendido, por analogia, à hipótese dos autos, na qual foi indeferido pedido liminar em revisão criminal em que se buscou a concessão de efeito suspensivo à ação impugnativa, que, por sua vez, não obsta a execução penal. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.