STJ AREsp 2452871

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por PATRICIA RODRIGUES PEDREIRA contra decisão monocrática de relatoria da presidência do STJ, que não conheceu do recurso especial por óbice da Súmula n. 284/STF (fls. 724-725). Extrai-se dos autos que a parte recorrente interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 3.019): COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DA AUTORA QUE SE FUNDA EM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PLEITO INDENIZATÓRIO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA REGRA DECADENCIAL PREVISTA NO ART. 26, DO CDC, QUE TUTELA DIREITO POTESTATIVO DO CONSUMIDOR TANGENTE À REEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA ADIMPLIDA OU ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. AUTORA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO BUSCA QUALQUER DAS ALTERNATIVAS OFERECIDAS PELO ESTATUTO CONSUMERISTA (ARTIGO 18, § Io, I A III, E ARTIGO 20, I A III). PRETENSÃO FULCRADA NA EXECUÇÃO ERRÔNEA DA AVENÇA QUE ATRAI A APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DE PRESCRIÇÃO, PREVISTA NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. EFEITOS DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO ALCANÇARAM A PRETENSÃO DA DEMANDANTE NO CASO EM APREÇO. PRELIMINARES REJEITADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO CONSTRUTIVO QUE DEPRECIOU A UNIDADE ADQUIRIDA PELA AUTORA. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL CONSTRUÍDO PELA RÉ EM 2014 E ENTREGUE, NA OCASIÃO, AO ADQUIRENTE ORIGINAL. AUTORA QUE DELE ADQUIRIU O IMÓVEL, JÁ PRONTO E ACABADO, CERCA DE TRÊS ANOS DEPOIS. SUPOSTOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE CONSISTIRIAM, APENAS, NA PRESENÇA DE CAIXAS DE INSPEÇÃO ELÉTRICA E HIDROSSANITÁRIA NA ÁREA EXTERNA PRIVATIVA DA UNIDADE. EXISTÊNCIA DE TAIS EQUIPAMENTOS, À VISTA DE QUALQUER UM QUE VISTORIASSE A UNIDADE, QUE CERTAMENTE FOI NOTADA PELA AUTORA. AO DECIDIR PELA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. TERMOS E CONDIÇÕES DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTÃO PACTUADO POR ELA COM O ANTERIOR PROPRIETÁRIO NOTADAMENTE O PREÇO - QUE SEGURAMENTE REFLETIRAM AS CONDIÇÕES E O ESTADO DO IMÓVEL. PRESUMIVELMENTE ATENDENDO AOS SEUS INTERESSES. EVENTUAL ERRO OU VÍCIO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NA OCASIÃO. QUE SEQUER FOI ALEGADA. AUSÊNCIA. POIS, DE ILÍCITO CONTRATUAL PRATICADO PELA RÉ. AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Nas razões recursais (fls. 2-6, expediente avulso), alega a parte agravante: Logo, pela simples leitura dos dispositivos, ambos os artigos versam sobre o mesmo assunto, qual seja: a forma como o Recorrente deverá apresentar o dissídio jurisprudencial em seu REsp. Feito isso, é bem verdade que a Agravante cuidou de apresentar em seu Recurso Especial, a demonstração da alegada vulneração dos dispositivos mencionados no REsp, bem como comprovou o dissídio jurisprudencial da forma como elencada nos artigos 1.029, § 1º do CPC, e, 255, § 1º do Regimento Interno dessa Colenda Corte. Com efeito, conforme se pode aquilatar às (fls. 682)e seguintes dos autos, a Agravante fez o cotejo analítico do v. Acórdão paradigma. Requer "seja reconsiderada a R. Decisão de fls. , para então dar provimento ao Agravo no Recurso Especial, e consequentemente prover o Recurso Especial interposto, ou, se assim não entender, determine o encaminhamento deste Agravo Regimental ao E. Órgão Especial, para apreciação das razões da Agravante, a fim de dar provimento ao presente recurso, por ser medida de JUSTIÇA!". Sem impugnação (fl. 12, expediente avulso). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil. Agravo interno não conhecido.