STJ AREsp 2303321

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DA BAHIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não apresentação, pela parte agravante, de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 2. Agravo Interno conhecido e desprovido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, Agravo Interno interposto pelo ESTADO DA BAHIA contra decisão vista às fls. 558/562e, que reconsiderando a decisão de fls. 541/542e, conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial, interposto contra o seguinte acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DOMAGISTÉRIO DO ESTADO DA BAHIA. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO ÀS ATIVIDADESDE CLASSE- GEAC. PRELIMINARES DEILEGITIMIDADE ATIVA, DECADÊNCIA EPRESCRIÇÃOREJEITADAS. EFICÁCIA SUBJETIVADA COISA JULGADA ESTENDIDA A TODA ACATEGORIA. CONCESSÃO AOS INATIVOS EPENSIONISTAS QUE FAZEM JUS À PARIDADEREMUNERATÓRIA. VANTAGEM DE CARÁTERGERAL. CONCESSÃO CONDICIONADA AOEFETIVO EXERCÍCIO DE REGÊNCIA DE CLASSE. ATRIBUIÇÃO TÍPICA DO CARGO DE PROFESSOR. POSTERIOR AMPLIAÇÃO LEGAL DASHIPÓTESES. NÃO RECEBIMENTO DA VANTAGEMAPENAS EM CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. ILEGALIDADE DO ATO OMISSIVO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS DESDE AIMPETRAÇÃO POR MEIO DE PRECATÓRIO OURPV. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. SEGURANÇAPARCIALMENTE CONCEDIDA. Em suas razões de Agravo Interno, a parte recorrente repisou os fundamentos e pugnou pelo conhecimento do Recurso Especial, bem como asseverou pela não incidência do óbice sumular; requereu, por fim, o conhecimento e provimento do presente Agravo Interno. Houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DA BAHIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não apresentação, pela parte agravante, de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 2. Agravo Interno conhecido e desprovido.