STJ AREsp 2291592

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DO TEMA 1.033/STJ. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, Agravo interno interposto por ESTADO DO MARANHÃO em face de decisão proferida pela Presidência deste Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial interposto pelo agravante, em razão da inexistência de impugnação específica do seguinte fundamento da decisão de admissibilidade do recurso especial: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 83/STJ) (e-STJ fls. 1.396-1.398). Nas razões de seu Agravo interno, a parte recorrente pleiteia o sobrestamento dos autos até que seja julgada a controvérsia discutida no Tema 1.033/STJ e, quanto ao mais, pugna pela modificação do julgado deduzindo, em resumo, que "calha considerar que o art. 4º do Código de Processo Civil encarta o princípio da primazia da decisão de mérito, que sempre será preferencial a uma decisão de inadmissibilidade de recurso .. Ou seja, desde que em recursos tempestivos, é possível que se determine a correção de vício processual sanável ou se lhe desconsidere, se insanável, caso não o repute grave". Sustenta, ainda, que "não se mostra em harmonia com o espírito do CPC o não conhecimento de toda a irresignação fazendária pela ausência/deficiência de impugnação em relação a ausência de afronta ao art. 1022 do CPC (Súmula 83/STJ), vez que a tese suscitada pelo Estado - PRESCRIÇÃO - é capaz de por si só embasar a reforma do julgado, porque matéria de ordem pública e devidamente prequestionada" (e-STJ, fls. 1.403-1.406). Foi apresentada contraminuta ao Agravo interno (e-STJ, fls. 1.411-1.425). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DO TEMA 1.033/STJ. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.