STJ AREsp 2420888

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE NÃO AFASTADA - ATO ADMINISTRATIVO, BASEADO NO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL, QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, NÃO ILIDIDA - SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO LMPROMDO.. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.