Decisão · STJ

STJ AREsp 2415223

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-07-05publicado em 2024-03-06

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DE IPTU. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO VALOR DE MERCADO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ.

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