STJ REsp 2044460

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO PROMOVIDA ANTES DE POSSIBILITAR O CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento segundo o qual "não é cabível a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública não embargada, quando a parte dá início ao processo executivo antes de possibilitar o cumprimento espontâneo da obrigação pela Fazenda Pública" (AgInt no AREsp 1.143.706/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/9/2020). 2. No presente caso, a parte agravante requereu, no cumprimento de sentença, a condenação da autarquia a honorários advocatícios antes que fosse oportunizado o cumprimento voluntário da obrigação, o que foi acolhido pelo Tribunal de origem. 3. O acórdão regional diverge da diretriz desta Corte Superior, razão pela qual o Recurso Especial da autarquia foi parcialmente provido. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, Agravo Interno interposto por GENI DE ALMEIDA DE LARA DAL BOSCO e, CLAUDIOMIR GIARETTON E ADVOGADOS ASSOCIADOS contra a decisão monocrática de relatoria do Ministro HUMBERTO MARTINS, que deu provimento, em parte, ao Recurso Especial para excluir a verba honorária. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que os precedentes citados na decisão agravada não guardam correlação com a hipótese dos autos, uma vez que o acórdão regional "decidiu que, se o pagamento se dá por meio de RPV, como na hipótese dos autos, é cabível a fixação de honorários advocatícios, sem qualquer condicionante" (e-STJ, fl. 215); e os julgados colacionados na decisão impugnada "dizem respeito ao cabimento ou não dos honorários, sendo que no caso, a matéria inicial se limita a análise da ilegalidade da restrição imposta na origem, de que os honorários apenas seriam exigíveis caso a RPV não seja paga dentro do prazo legal" (e-STJ, fls. 215-216). Pedem, ao final, o provimento do Agravo Interno para que seja desprovido o Recurso Especial do INSS. Não houve impugnação (e-STJ, fl. 226). É o relatório. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO PROMOVIDA ANTES DE POSSIBILITAR O CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento segundo o qual "não é cabível a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública não embargada, quando a parte dá início ao processo executivo antes de possibilitar o cumprimento espontâneo da obrigação pela Fazenda Pública" (AgInt no AREsp 1.143.706/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/9/2020). 2. No presente caso, a parte agravante requereu, no cumprimento de sentença, a condenação da autarquia a honorários advocatícios antes que fosse oportunizado o cumprimento voluntário da obrigação, o que foi acolhido pelo Tribunal de origem. 3. O acórdão regional diverge da diretriz desta Corte Superior, razão pela qual o Recurso Especial da autarquia foi parcialmente provido. 4. Agravo Interno a que se nega provimento.