STJ AREsp 2447642

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. Os argumentos utilizados na decisão recorrida para não conhecer do recurso especial não foram objeto de impugnação nas razões recursais do agravo interno. 2. A ausência de impugnação do fundamento para não conhecimento do agravo em recurso especial faz incidir na espécie os preceitos da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC. Precedentes. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por RAFAEL GIL RAUPP contra decisão monocrática da relatoria da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula n. 182/STJ (fls. 572-574). Extrai-se dos autos que o recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 413-414): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ENSINO SUPERIOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEIÇÃO MANTIDA. NA AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA, O VALOR DA CAUSA SERÁ O VALOR CUJA COBRANÇA É PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA, CORRESPONDENTE À SOMA MONETARIAMENTE CORRIGIDA DO PRINCIPAL, DOS JUROS DE MORA VENCIDOS E DE OUTRASPENALIDADES, SE HOUVER, ATÉ A DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO(ART. 292, I E § 3º, DO CPC). DISCORDÂNCIA DO RÉU COM RELAÇÃOAOS CÁLCULOS QUE NÃO INFLUENCIA NO VALOR ATRIBUÍDO ÀCAUSA, DIZENDO RESPEITO AO MÉRITO DA AÇÃO.2. COBRANÇA ACUMULADA DE MENSALIDADES DECORRENTESDO INGRESSO TARDIO. SEMESTRALIDADE QUE ABRANGE O TOTALDE CRÉDITOS CONTRATADOS PELO ALUNO. O VALOR DAS MENSALIDADES COBRADAS PELAS UNIVERSIDADES EQUIVALEM AO VALOR DOS CRÉDITOS DAS DISCIPLINAS EM QUE O ESTUDANTE SE MATRICULOU NO RESPECTIVO SEMESTRE, NÃO SENDO PROPORCIONAIS AO PERÍODO CURSADO. ASSIM, O VALOR DEVIDO POR CADA ESTUDANTE RELATIVO À "SEMESTRALIDADE" É UM SÓ, O QUAL É DIVIDIDO, A CRITÉRIO DE CADA INSTITUIÇÃO DEENSINO, EM PARCELAS MENSAIS (MENSALIDADES). HIPÓTESE EM QUE O INGRESSO DO RÉU APÓS O INÍCIO DO SEMESTRELETIVO IMPORTOU NO ACÚMULO DE MENSALIDADES QUE DEVERIAMSER PAGAS NOS MESES ANTERIORES, EM CASO DE MATRÍCULA TEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE, SENDO DEVER DO ALUNO COMPROVAR A QUITAÇÃO DA SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDAMENTE APLICADA NO CÁLCULO QUE INSTRUI A PRETENSÃO INICIAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. Nas razões do agravo interno (fls. 578-609), a parte agravante aduz, em síntese: "equivocada a Excelentíssima Presidente, uma vez que o enriquecimento ilícito, cobranças indevidas e clausulas abusivas não é reexame de provas, e ficou devidamente demonstrado que a orientação do Tribunal foi em sentido divergente desta decisão". No mais, reforça o mérito do recurso obstado. Pugna, por fim, "pela perfeita admissibilidade do presente recurso, e também por sua integral procedência". Impugnação (fls. 614-616). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. Os argumentos utilizados na decisão recorrida para não conhecer do recurso especial não foram objeto de impugnação nas razões recursais do agravo interno. 2. A ausência de impugnação do fundamento para não conhecimento do agravo em recurso especial faz incidir na espécie os preceitos da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC. Precedentes. Agravo interno não conhecido.