STJ AREsp 2439910

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. EXERCÍCIO DE 2014. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MUNICÍPIO DE ITAPEVI. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO ANTE A AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO . TÍTULO EXECUTIVO EXPEDIDO EM OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DAS CDAS NÃO AFASTADAS. PRECEDENTES DO STJ. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 436 DO STJ. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO E, EM DECORRÊNCIA, MENÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO . NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.