STJ REsp 1866753

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO STJ. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO INTERNO. 1. O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada,: (i) a devida prestação jurisdicional pela Corte estadual; (ii) a incidência da Súmula nº 7/STJ sobre a alegada (ii.a) prejudicialidade entre a sentença de extinção sem julgamento de mérito e o agravo de instrumento anteriormente interposto; (ii.b) a impossibilidade de extinção do processo pelo não recolhimento das custas; e (ii.c) o dissídio jurisprudencial invocado; bem como, (iii) a incidência da Súmula nº 568/STJ sobre (iii.a) a fixação do valor da causa; e (iii.b) o arbitramento dos honorários sucumbenciais. 2. Inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e incidência da Súmula n.º 182 do STJ. 3. Não se conheceu do agravo interno. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por RICARDO CAMARGO VIEIRA (RICARDO) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada (e-STJ, fls. 660/670): PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES INICIAIS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, AINDA QUE EM DESCOMPASSO COM A PRETENSÃO DA PARTE. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE QUESTÃO PREJUDICIAL A IMPEDIR A EXTINÇÃO DO FEITO. PENDÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECONHECIMENTO PELO TJSC. SÚMULA 7, DO STJ. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, DE OFÍCIO. CABIMENTO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. PRECECENDES. SÚMULA 568, DO STJ. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDOS DO PROCESSO. PARTE INTIMADA A RECOLHER CUSTAS PROCESSUAIS COMPLEMENTARES. AUSÊNCIA. RECONHECIMENTO PELA ORIGEM. SÚMULA 7, DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. Nas razões do presente inconformismo, RICARDO limitou-se a alegar que a decisão agravada não analisou todos os argumentos e pedidos deduzidos no apelo nobre, reiterando suas razões recursais (e-STJ, fls. 673/707). Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fl. 712). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO STJ. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO INTERNO. 1. O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada,: (i) a devida prestação jurisdicional pela Corte estadual; (ii) a incidência da Súmula nº 7/STJ sobre a alegada (ii.a) prejudicialidade entre a sentença de extinção sem julgamento de mérito e o agravo de instrumento anteriormente interposto; (ii.b) a impossibilidade de extinção do processo pelo não recolhimento das custas; e (ii.c) o dissídio jurisprudencial invocado; bem como, (iii) a incidência da Súmula nº 568/STJ sobre (iii.a) a fixação do valor da causa; e (iii.b) o arbitramento dos honorários sucumbenciais. 2. Inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e incidência da Súmula n.º 182 do STJ. 3. Não se conheceu do agravo interno.