STJ REsp 1883257

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático-probatórios dos autos. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JAQUELINE GARCIA FELIPE MEDA contra a decisão de fls. 923-926, que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ e, quanto à alínea c do permissivo constitucional, da Súmula n. 13 do STJ. A agravante alega não incidir na espécie a Súmula n. 7 do STJ, pois a discussão posta no recurso especial é de direito, sendo desnecessário reexame dos elementos fático-probatór ios. Aponta inaplicabilidade da Súmula n. 13 do STJ, pois o acórdão paradigma foi proferido pela Terceira Turma do STJ. Requer seja a decisão reconsiderada ou seja o recurso julgado pelo colegiado. É o relatório. Não foi apresentada impugnação (fls. 946-947). EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático-probatórios dos autos. 2. Agravo interno desprovido.