STJ AREsp 2251934

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO NO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO COMPROVADA NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, Agravo Interno interposto por ANTONIO DOS SANTOS contra a decisão da Presidência desta Corte Superior que não conheceu do agravo em Recurso Especial, em razão de sua intempestividade. O agravante alega que o referido agravo foi interposto tempestivamente, pois os prazos processuais estavam suspensos entre os dias 26 de fevereiro de 2021 e 1º de abril de 2021, no Tribunal de origem, para evitar contaminação pelo coronavírus , conforme o Decreto Judiciário 175, de 19/03/2021, citado nas razões do agravo. Sustenta que carreou ao recurso o Ato normativo mencionado, porém não tem "conhecimento dos motivos que o referido Decreto não foi anexado aos autos, quer seja de origem material ou quando da época da digitalização" (e-STJ, fl. 213). Salienta que o Tribunal a quo reputou o agravo tempestivo. Ao final, insurge-se contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ressaltando que se encontra sob os auspícios da Justiça Gratuita. Sem impugnação (e-STJ, fl. 237). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO NO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO COMPROVADA NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.