STJ REsp 1962275 / GO

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA Nº 1.156/STJ. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. FILA. DEMORA. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. DANO MORAL IN RE IPSA. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: O simples descumprimento do prazo estabelecido em legislação específica para a prestação de serviço bancário não gera por si só dano moral in re ipsa. 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. É necessário que, além do ato ilícito, estejam presentes também o dano e o nexo de causalidade, tendo em vista serem elementos da responsabilidade civil. 2.2. Na hipótese, o autor não demonstrou como a espera na fila do banco lhe causou prejuízos, circunstância que não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento cotidiano. 3. Recurso especial provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista antecipado da Sra. Ministra Nancy Andrighi abrindo divergência, conhecendo do recurso especial e negando-lhe provimento no caso concreto, por maioria, dar provimento ao recurso especial para afastar a indenização a título de danos morais, com a fixação de tese repetitiva, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Para os fins repetitivos, foi aprovada a seguinte tese no TEMA 1156: "O simples descumprimento do prazo estabelecido em legislação específica para a prestação de serviços bancários não gera por si só dano moral in re ipsa. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencida no caso concreto a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Impedido o Sr. Ministro Marco Buzzi. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Raul Araújo. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze. NOTAS Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos no âmbito do STJ. Veja os EDcl no REsp 1962275. Veja os EDcl no AgInt no RE nos EDcl no REsp 1962275. TERMOS AUXILIARES À PESQUISA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES À EMENTA (VOTO VENCIDO) (MIN. NANCY ANDRIGHI) "[...] O descumprimento do prazo, quando comprovado que foi prolongado, reiterado, acompanhado de outros constrangimentos, ou quando envolver consumidor hipervulnerável, além da perda do tempo, pode resultar em dano moral". REFERÊNCIA LEGISLATIVA LEG:MUN LEI:002861 ANO:1999 UF:RJ (RIO DE JANEIRO) LEG:MUN LEI:003061 ANO:1999 UF:RO (RONDONÓPOLIS) LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000281 LEG:FED LEI:008078 ANO:1990 ***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART:00004 INC:00002 LET:D ART:00006 INC:00003 INC:00006 INC:00008 ART:00020 PAR:00002 ART:00039 ART:00051 INC:00004 LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00005 INC:00005 INC:00010 LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00976 INC:00001 INC:00002 ART:01036 LEG:FED LEI:010406 ANO:2002 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:00012 ART:00186 ART:00187 ART:00884 ART:00927 ART:00944 LEG:EST LEI:010699 ANO:2020 UF:RN LEG:MUN LEI:003055 ANO:2013 UF:GO (QUIRINÓPOLIS) LEG:MUN LEI:000699 ANO:2002 UF:SC (FLORIANÓPOLIS) LEG:MUN LEI:011037 ANO:2011 UF:RS (PORTO ALEGRE) LEG:MUN LEI:002260 ANO:1999 UF:GO (QUIRINÓPOLIS) (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL 3.055/2013) LEG:MUN LEI:016685 ANO:2001 UF:PE (RECIFE) LEG:MUN LEI:005254 ANO:2011 UF:RJ (RIO DE JANEIRO) LEG:MUN LEI:010283 ANO:2001 UF:PR (CURITIBA) LEG:MUN LEI:007867 ANO:1999 UF:GO ART:00002 (GOIÂNIA) LEG:MUN LEI:013948 ANO:2005 UF:SP (SÃO PAULO) LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0543C JURISPRUDÊNCIA CITADA (ESPERA EM FILA DE BANCO - DANO MORAL) STJ - REsp 1647452-RO, REsp 1406245-SP, AgRg no AREsp 357188-MG, AgInt no AREsp 931538-MS, AgRg no Ag 1422960-SC, AgInt no AREsp 1515718-MT, REsp 1662808-MT (ESPERA EM FILA DE BANCO - DANO MORAL) STJ - REsp 1218497-MT (MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL) STJ - AgRg no REsp 1269246-RS (DANOS SOCIAIS) STJ - Rcl 12062-GO (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 742) (VOTO VENCIDO - ESPERA EM FILA DE BANCO - DANO MORAL) STJ - AgInt no AREsp 1515718-MT, REsp 1662808-MT, REsp 1218497-MT, AgInt no AREsp 2002591-SC (VOTO VENCIDO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO) STJ - REsp 1737412-SE, REsp 1929288-TO, REsp 1634851-RJ (ESPERA EM FILA DE BANCO - CONTRARIEDADE À LEGISLAÇÃO - DANO MORAL) STJ - AgInt no AREsp 937978-DF