STJ REsp 2092917

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO ART. 355, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. VIOLAÇÃO LEIS N. 9.656/1998 E 9.961/2000. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 3. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão de fls. 846-850, que não conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. A agravante alega não incidirem ao caso as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, uma vez que não se discute acerca de conteúdo de cláusula contratual, sendo desnecessária à aplicação da lei avaliar fatos e provas. Indica que o recurso especial reúne as condições de admissibilidade recursal. Requer a reforma do decisum agravado para conhecimento e provimento do recurso especial. É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO ART. 355, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. VIOLAÇÃO LEIS N. 9.656/1998 E 9.961/2000. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 3. Agravo interno não conhecido.